Ir para o Conteúdo da página Ir para o Menu da página
  • Plantão
    0800 642 7080
  • Comercial
    0800 644 6066 / (48) 3657 8100

Iluminação Pública

Considerando, que o art. 30 da Constituição Federal, em seu inciso V, estabelece competência aos municípios para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, inserindo-se aí a iluminação pública; que a resolução normativa da ANEEL nº 414 de 2010, nos termos do Art. 218, determina que as distribuidoras, permissionárias ou concessionárias, devem transferir o sistema de iluminação públicas às prefeituras; que a CEGERO concluiu seu processo de enquadramento como permissionária de distribuição de energia elétrica em 2018, se tornou necessária a transferência da iluminação pública para os municípios nos quais são atendidos pela Cegero.

Deste modo, as prefeituras passaram a ser responsáveis pela iluminação pública, incluindo o pagamento do consumo dos pontos de iluminação bem como a prestação dos serviços de manutenção.

A Cegero firmou convênio com as Prefeituras para efetuar a cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) e, desta forma, continuará com os serviços de cobrança, junto à fatura de energia elétrica, sendo o valor e a forma de cobrança fixada pela prefeitura, a quem cabe à prestação do serviço. Com relação a metodologia de cobrança e seus respectivos valores, seguem abaixo as legislações municipais vigentes dos municípios atendidos pela Cegero.

Informações, solicitações ou reclamações

Município de Orleans:Para informações, solicitações ou reclamações sobre Iluminação Pública em Orleans dirija-se a sede da COSIP, localizada na Rua R. XV de Novembro, 282 - Centro, ou (48) 3466-1878 | 99909-8545, e-mail: cosip@orleans.sc.gov.br.

Município de Pedras Grandes:Para informações, solicitações ou reclamações sobre Iluminação Pública em Pedras Grandes dirija-se a sede da COSIP, localizada na R. José Marcon, 311 – Centro, ou (48) 3659-3000, e-mail: gabinete.pmpg@gmail.com.

Município de Braço do Norte: Para informações, solicitações ou reclamações sobre Iluminação Pública em Braço do Norte dirija-se a sede da COSIP, localizada na Rua Dep. Frederico Kuerten, anexo à Central do Cidadão, Centro ou ligue: (48) 3658-3514.

Município de Tubarão: Para informações, solicitações ou reclamações sobre Iluminação Pública em Tubarão dirija-se a sede da COSIP, localizada na Rua Felipe Schmidt, 108, Centro (Paço Municipal), ou (48) 3621-9020, e-mail: cosip@tubarao.sc.gov.br. Atendimento das 13h às 19 horas.

Município de São Ludgero:Para informações, solicitações ou reclamações sobre Iluminação Pública em São Ludgero dirija-se a sede da COSIP, localizada na Av. Monsenhor F. Tombrock, 1300 - Centro ou (48) 3657-8800.