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Informações Comerciais - Solicitação de Fornecimento/Transferência

Em obediência a Resolução nº414/2010 da ANEEL, a solicitação de fornecimento de energia elétrica, tanto para unidades consumidoras novas, quanto para unidades consumidoras desligadas, será realizada exclusivamente pelo o titular do contrato de fornecimento de energia elétrica ou seu representante legal, com procuração específica e firma reconhecida em cartório ou de amplos poderes (procuração originária de cartório).

Documentos pessoais - Se Pessoa Física:

• Cadastro de Pessoa Física – CPF, desde que não esteja em situação cadastral cancelada, suspensa ou anulada de acordo com Instrução Normativa da Receita Federal, e

• Carteira de Identidade ou, na inexistência desta, de outro documento de identificação oficial com foto, e apenas o Registro Administrativo de Nascimento Indígena – RANI no caso de indígenas.

• Se não for associado, taxa de R$45,00 para associação.

Documentos pessoais - Se Pessoa Jurídica:

• Cartão do CNPJ, com a devida Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, de acordo com a atividade a ser desenvolvida na unidade consumidora.

• Inscrição Estadual (Salvo os registros passíveis de isenção);

• Se for uma LTDA: última alteração do contrato social se consolidado. Se não for consolidado, deverá apresentar o contrato social e as alterações existentes;

• Se empresa individual: formulário de empresário individual;

• Se for Associação/Condomínios/Sociedades Anônimas (SA): Estatuto Social e ata com eleição da última diretoria. No caso de Síndico de Condomínios, ata da Assembleia que nomeou o Síndico;

• RG e CPF (ou outro documento oficial com foto) ou cópias autenticadas de TODOS os representantes legais da empresa.

• Se não for associado, taxa de R$45,00 para associação.

Informações e documentos técnicos necessários

Além dos documentos listados abaixo, de acordo com a respectiva classificação da unidade consumidora, no ato da solicitaçãoo titular do contrato de fornecimento deverá apresentar, os seguintes documentos devidamente preenchidos e assinados pelo titular e responsável da execução dos serviços, conforme normas da CEGERO: FECCO-D-03, FECO-D-04 e FECO-D-06:

1. Documento de conclusão de entrada de serviço (modelo abaixo) para todas as ligações.
Deverá constar o Número do medidor do vizinho - Unidade Consumidora mais próxima (para localização);

2. Levantamento de carga/boletim cadastral (modelo abaixo) para todas as ligações;

3. Formulário de cálculo de demanda (modelo abaixo), para as unidades consumidoras com disjuntor acima de 50 Amperes.

4. Para unidades consumidoras com ramal de entrada subterrâneo, documento de Responsabilidade Técnica de projeto e execução incluindo, no mínimo, diagrama unifilar e desenho da decida do ramal subterrâneo até o medidor, conforme FECO-D-04. Se for travessia, documento de autorização de passagem pela via pública.

5. Projeto e execução do ramal da unidade consumidora para ligações atendidas em alta tensão, com potência acima de 75kW, conforme FECO-D-03 e FECO-D-06.

Observações.
Se tratando de um imóvel não desmembrado, mas autorizado por órgão público a ser ocupado por múltiplas unidades consumidoras, para efeito de universalização e participação financeira, a CEGERO será responsável por universalizar o acesso à energia elétrica somente até o ponto de conexão com o imóvel, não sendo responsável pelos custos relativos ao acesso das unidades consumidoras instaladas dentro do imóvel/terreno, não desmembrado.

Documentos vinculados ao tipo de ligação

  • A) U.C. RESIDENCIAL (B1):

    ● Comprovante de posse de imóvel: Escritura ou Matrícula atualizada do terreno;

    ● Se for locatário trazer contrato de locação reconhecido em cartório ou reconhecido por duas testemunhas;

    ● Alvará de Construção ou habite-se emitido pela Prefeitura Municipal, tanto para ligações urbanas quanto para rurais.

    ● Nos casos de ligação em imóvel de terceiros, devidamente autorizado pela prefeitura (alvará), apresentar termo de autorização para construção em imóvel de terceiro.

  • B) U.C. RESIDENCIAL BAIXA RENDA (B1R):

    ● Comprovante de posse de imóvel:Escritura ou Matrícula atualizada do terreno;

    ● Se for locatário trazer contrato de locação reconhecido em cartório ou reconhecido por duas testemunhas;

    ● Alvará de Construção ou habite-se emitido pela Prefeitura Municipal, tanto para ligações urbanas quanto para rurais;

    ● Nos casos de ligação em imóvel de terceiros, devidamente autorizado pela prefeitura (alvará), apresentar termo de autorização para construção em imóvel de terceiro.

    ● Declaração do órgão público municipal competente (Prefeitura) do cadastro do titular ou algum membro da família residente na UC no CAD ÚNICO; ou

    ● Cartão de cadastramento no NIS (Número de Identificação Social); ou

    ● Declaração do órgão público municipal competente (Prefeitura) do cadastramento de algum morador residente na UC no BPC – (“Benefício de Prestação Continuada” da Assistência Social);

  • C) U.C. INDUSTRIAL – BAIXA TENSÃO (B3):

    ● Comprovante de posse de imóvel:Escritura ou Matrícula atualizada do terreno;

    ● Se for locatário trazer contrato de locação reconhecido em cartório ou reconhecido por duas testemunhas;

    ● Alvará de Construção ou habite-se emitido pela Prefeitura Municipal, tanto para ligações urbanas quanto para rurais;

    ● Nos casos de ligação em imóvel de terceiros, devidamente autorizado pela prefeitura (alvará), apresentar termo de autorização para construção em imóvel de terceiro.

  • D) U.C. COMERCIAL (B3):

    ● Comprovante de posse de imóvel:Escritura ou Matrícula atualizada do terreno;

    ● Se for locatário trazer contrato de locação reconhecido em cartório ou reconhecido por duas testemunhas;

    ● Alvará de Construção/Sanitário ou habite-se emitido pela Prefeitura Municipal, tanto para ligações urbanas quanto para rurais;

    ● Nos casos de ligação em imóvel de terceiros, devidamente autorizado pela prefeitura (alvará), apresentar termo de autorização para construção em imóvel de terceiro.

  • E) U.C. RURAL (B2):

    ● Comprovante de posse de imóvel: Escritura ou Matrícula atualizada do terreno;

    ● Se for locatário trazer contrato de locação reconhecido em cartório ou reconhecido por duas testemunhas;

    ● Alvará de Construção ou habite-se emitido pela Prefeitura Municipal, tanto para ligações urbanas quanto para rurais;

    ● Nos casos de ligação em imóvel de terceiros, devidamente autorizado pela prefeitura (alvará), apresentar termo de autorização para construção em imóvel de terceiro.

    Documentação específica para Agropecuária Rural:

    ● Estar localizada em área rural. Nesse caso, os documentos básicos para comprovação e verificação de que o imóvel está situado em área rural são:

    i. Certidão da Prefeitura Municipal de que o imóvel está fora do perímetro urbano da sede municipal; ou

    ii. Comprovação de que o imóvel paga Imposto Territorial Rural – ITR, e não Imposto Territorial Urbano – IPTU (último recibo); ou

    iii. Certificado de Cadastro de imóvel rural – CCIR devidamente expedido pelo INCRA.

    ● Comprovação de registro de produtor rural. Nesse caso, para comprovar a atividade exercida na unidade consumidora são:

    i. Nota fiscal de produtor rural emitida em nome do titular e no mesmo município da UC, nos últimos 12 meses (só vale cópia de Nota Fiscal preenchida, não vale bloco de nota em branco); ou

    ii. Declaração do Consumidor para fins de classificação, da atividade exercida na propriedade para casos de agricultura de subsistência.

    iii. A carga instalada na unidade consumidora deve ser predominantemente destinada à atividade agropecuária, exceto para os casos de agricultura de subsistência;(Esta comprovação deverá ser feita através de vistoria do departamento de engenharia da CEGERO);

    Documentação específica para Agropecuária Urbana:

    ● Deve ser classificado como Agropecuária Urbana o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora localizada na área urbana, onde sejam desenvolvidas as atividades da classe Agropecuária Rural, observados os seguintes requisitos:

    i. Nota fiscal de produtor rural emitida em nome do titular e no mesmo município da UC, nos últimos 12 meses (só vale cópia de Nota Fiscal preenchida, não vale bloco de nota em branco); ou

    ii. Declaração do Consumidor para fins de classificação, da atividade exercida na propriedade para casos de agricultura de subsistência.

    iii. A carga instalada na unidade consumidora deve ser predominantemente destinada à atividade agropecuária, exceto para os casos de agricultura de subsistência; (Esta comprovação deverá ser feita através de vistoria do departamento de engenharia da CEGERO);

    Documentação específica para Rural Residencial:

    ● Incluem-se nesta subclasse o fornecimento para unidade consumidora em área rural com fim residencial, sob responsabilidade de trabalhador rural ou aposentado nesta condição. Os documentos básicos para comprovação e verificação de que o imóvel está situado em área rural são:

    i. Certidão da Prefeitura Municipal de que o imóvel está fora do perímetro urbano da sede municipal; ou

    ii. Comprovação de que o imóvel paga Imposto Territorial Rural – ITR, e não Imposto Territorial Urbano – IPTU (último recibo); ou

    iii. Certificado de Cadastro de imóvel rural – CCIR devidamente atualizado expedido pelo INCRA.

    ● Documento que comprova a condição de trabalhador rural:

    i. Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; ou

    ii. Certidão emitida pelo sindicato dos trabalhadores rurais, ou

    iii. Comprovante de recebimento de benefício do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS como trabalhador rural.

    ● Documento que comprova a condição de aposentado rural:

    i. Comprovante de recebimento de benefício do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS aposentado na condição de rural;

    Documentação específica para Agroindústria Rural:

    ● Comprovação de atividade agropecuária (Nota Fiscal de comercialização dos produtos agropecuários beneficiados ou transportados na Unidade Consumidora dos últimos 12 meses);

    ● Cartão do CNPJ, com a devida Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, de acordo com a atividade a ser desenvolvida na unidade consumidora.

    ● No caso de “Unidade Consumidora” com subestação particular, a comprovação se dará através da informação de projeto, constando transformador com potência máxima de até 112,5 KVA;

    ● No caso de Unidade Consumidora atendida em Baixa Tensão, não há necessidade de comprovação, desde que a medição esteja de acordo com as normas da CEGERO (não devendo a proteção geral proporcionar uma demanda maior do que 112,5 KVA);

    Documentação específica para Subclasse agropecuária rural (Serviço de bombeamento de água destinada à atividade de irrigação e Subclasse aquicultura.

    ● Certidão da Prefeitura Municipal de que o imóvel está fora do perímetro urbano da sede municipal; ou

    ● Comprovação de que o imóvel paga Imposto Territorial Rural – ITR, e não Imposto Territorial Urbano – IPTU (último recibo); ou

    ● Certificado de Cadastro de imóvel rural – CCIR devidamente atualizado expedido pelo INCRA.

    ● Comprovação da atividade agropecuária (Nota Fiscal dos últimos 12 meses de comercialização dos produtos agropecuários beneficiados ou transportados na Unidade Consumidora);

    ● Exercer atividade de cultivo de organismos cujo ciclo de vida em condições naturais se dá total ou parcialmente em meio aquático, disposta no grupo 03.2 da CNAE, sendo que o titular da unidade consumidora deve possuir registro de produtor rural expedido por órgão público, registro ou licença de aquicultor, exceto para aquicultura com fins de subsistência.

    ● Neste caso a carga instalada predominante deverá ser destinada ao desenvolvimento da atividade de irrigação ou aquicultura (esta comprovação deverá ser feita através de vistoria e emissão de laudo do departamento de engenharia da distribuidora);

    ● Para terem tarifa subsidiada, precisam comprovarexistência do licenciamento ambiental e da outorga do direito de uso de recursos hídricos, conforme resolução nº414/10 da ANEEL. A outorga de Irrigação está regulamentada pela Resolução nº 15/2016, sendo emitida pela FATMA.

    Documentação específica para Serviço Público de Irrigação Rural:

    ● Certidão da Prefeitura Municipal de que o imóvel está fora do perímetro urbano da sede municipal; ou

    ● Comprovação de que o imóvel paga Imposto Territorial Rural – ITR, e não Imposto Territorial Urbano – IPTU (último recibo); ou

    ● Certificado de Cadastro de imóvel rural – CCIR devidamente atualizado expedido pelo INCRA.

    ● Comprovação de exploração por entidade pertencente ou vinculada à Administração Direta, Indireta ou Fundações de Direto Público da União, dos Estados, DF ou dos Municípios (documento especificando claramente a atividade e responsabilidade pela administração pública);

  • F) U.C. PODER PÚBLICO (B3):

    ● Comprovante de posse de imóvel:Escritura ou Matrícula atualizada do terreno;

    ● Se for locatário trazer contrato de locação reconhecido em cartório ou reconhecido por duas testemunhas;

    ● Alvará de Construção/Sanitário ou habite-se emitido pela Prefeitura Municipal, tanto para ligações urbanas quanto para rurais;

    ● Nos casos de ligação em imóvel de terceiros, devidamente autorizado pela prefeitura (alvará), apresentar termo de autorização para construção em imóvel de terceiro.

    ● Cópia da legislação de criação da instituição solicitante ao fornecimento da UC;

  • G) U.C. ILUMINAÇÃO PÚBLICA (B4):

    ● Comprovante de posse de imóvel:Escritura ou Matrícula atualizada do terreno;

    ● Se for locatário trazer contrato de locação reconhecido em cartório ou reconhecido por duas testemunhas;

    ● Alvará de Construção/Sanitário ou habite-se emitido pela Prefeitura Municipal, tanto para ligações urbanas quanto para rurais;

    ● Nos casos de ligação em imóvel de terceiros, devidamente autorizado pela prefeitura (alvará), apresentar termo de autorização para construção em imóvel de terceiro.

  • H) U.C. DE SERVIÇO PÚBLICO (B3):

    ● Comprovante de posse de imóvel: Escritura ou Matrícula atualizada do terreno;

    ● Se for locatário trazer contrato de locação reconhecido em cartório ou reconhecido por duas testemunhas;

    ● Alvará de Construção/Sanitário ou habite-se emitido pela Prefeitura Municipal, tanto para ligações urbanas quanto para rurais;

    ● Nos casos de ligação em imóvel de terceiros, devidamente autorizado pela prefeitura (alvará), apresentar termo de autorização para construção em imóvel de terceiro.

  • I) i) U.C. DO GRUPO “A”:

    ●  Comprovante de posse de imóvel: Escritura ou Matrícula atualizada do terreno;

    ●  Se for locatário trazer contrato de locação reconhecido em cartório ou reconhecido por duas testemunhas;

    ●  Alvará de Construção/Sanitário ou habite-se emitido pela Prefeitura Municipal, tanto para ligações urbanas quanto para rurais;

    ●  Nos casos de ligação em imóvel de terceiros, devidamente autorizado pela prefeitura (alvará), apresentar termo de autorização para construção em imóvel de terceiro.

    ●  Projeto Elétrico (caso seja uma ligação nova).

    ●  Declaração constando demanda contratada e modalidade tarifária horária: Azul ou Verde.

    ●  Assinatura do contrato de demanda, conforme declaração acima.

Transferência (Troca de titularidade)

Caso, no momento da solicitação, o consumidor não seja o titular da unidade consumidora:

a) Deverá ser feita a troca de titularidade no momento da solicitação do fornecimento. O consumidor deve comprovar a ocupação no imóvel por meio de contrato de locação, contrato de compra e venda ou escritura com firma reconhecida em cartório.

b) Deverá apresentar a fatura de saldo de consumo devidamente quitada.

Prazos da solicitação de fornecimento (Res. Nº414/10 – ANEEL)

  • Procedimento
    Prazo
  • Prazo máximo de vistoria de unidade consumidora, localizada em área urbana
    3 dias úteis
  • Prazo máximo de vistoria de unidade consumidora, localizada em área rural
    5 dias úteis
  • Prazo máximo de ligação de unidade consumidora do grupo B, localizada em área urbana, a partir da data da aprovação das instalações
    2 dias úteis
  • Prazo máximo de ligação de unidade consumidora do grupo B, localizada em área rural, a partir da data da aprovação das instalações
    5 dias úteis
  • Prazo máximo de ligação de unidade consumidora do grupo A, a partir da data da aprovação das instalações
    7 dias úteis

(*) O prazo estabelecido acima não se aplicará se houver a necessidade de obras de melhorias, ampliação ou reforço de rede para o atendimento da UC. Neste caso, consultar a resolução nº414/10 da ANEEL.

Download dos Documentos

Quaisquer informações sobre o andamento das solicitações de fornecimento, poderão ser obtidas gratuitamente por meio do telefone 0800-6446066.