Conheça sua Fatura
Cálculo de tributos
O cálculo do ICMS da fatura de energia elétrica é determinado pela Lei Estadual nº 7.547, de 27/01/89; Regulamentada pelo Decreto 2.870, de 28/08/01, art. 26, portanto, o ICMS deverá ser calculado conforme a fórmula:
Onde Alíquota:
- Classe Residencial: Primeiros 150 Kwh = 12%
- Classe Residencial Acima de 150 Kwh = 25%
- Demais Classes = 25%
- Classe Rural: Primeiros 500 Kwh = 12%
- Classe Rural Acima de 500 Kwh = 25%
